Conheça a Lei do Superendividamento

Já está em vigor a Lei do Superendividamento. A lei visa de aumentar a proteção a quem não consegue pagar suas dívidas e traz mecanismos para conter os abusos na oferta de crédito.

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Mas como a Lei do Superendividamento funcionará na prática? Vamos explicar na sequência.

Definição de superendividado

O primeiro passo é saber se você é ou não superendividado.

No texto legal, o superendividado é aquele “consumidor de boa-fé que se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. Portanto, ele deixa de ter recursos para comer, pagar as contas de consumo (água, luz), comprar medicamentos, etc. Ou, então, tem mais dívidas do que consegue pagar.

Se você se identifica nesta situação, então, é provável que esteja superendividado. 

O que a Lei do Superendividamento garante aos devedores

Uma vez que você se descobre ser um superendividado, a nova lei diz que você pode chamar todos os seus credores para renegociar seus débitos.

A renegociação, entretanto, deve ser mediada por uma instituição, que pode ser o Procon ou mesmo o Juizado Especial Cível. Você deve procurar uma dessas instituições com todos os comprovantes das dívidas.

Mas você pode fazer isso sem a interferência de ninguém. Só que, tendo ao seu lado um órgão público, contudo, evitará custos, como o pagamento de advogado, caso seja necessário.

Na sequência, a instituição te ajudará a elaborar um plano para pagamento de suas dívidas. É importante que neste plano estejam todas as informações sobre como você pretende quitar os débitos, inclusive qual o valor mensal que você tem disponível para os pagamentos.

Encerrado este processo, serão chamados todos os credores ao mesmo tempo para que você apresente a sua proposta de quitação dos débitos. 

Tipos de dívidas aceitas

Você pode relacionar para a renegociação todas as dívidas referentes a relações de consumo. 

Exemplos: contas de água, luz e telefone; débitos referentes a alimentação e saúde; operações de crédito, compras a prazo e contas por serviços de prestação continuada. 

Não são aceitas dívidas decorrentes de aquisição de produtos e serviços de alto valor. Tampouco empréstimos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. 

Prazo para pagamento das dívidas

Ao renegociar as dívidas com os credores, a nova lei garante um prazo de até cinco anos para a quitação dos débitos.

Há, entretanto, carência para o pagamento da primeira parcela. Ela deve ser quitada em até 180 dias da homologação do plano.

Uma vez fechado o acordo para o pagamento das dívidas, o nome do devedor sairá dos cadastros de inadimplentes.

Momento da conciliação

Com o plano de pagamento em mãos, chegou o momento de conversar com os credores. Todos serão convocados para um único encontro.

Nesta audiência de conciliação, a proposta de pagamentos será apresentada e, conforme a Lei do Superendividamento, ela poderá ser conduzida pelo Procon ou pela Justiça.

Aquele credor que não comparecer à audiência de conciliação terá suspendido o direito de receber do devedor e será interrompida a aplicação de juros e correção monetária sobre o valor em aberto. Por fim, irão para o fim da fila. Isso significa que só receberão os valores após todos os débitos com os demais credores forem quitados.

Credor não aceitou o plano de pagamento?

Isso pode ocorrer. Nesta situação, caberá ao juiz definir as condições de pagamento via um “plano judicial compulsório”. 

Este, conforme a lei, assegura aos credores a quitação do valor original da dívida, sem juros ou correção monetária.

Maior transparência e fim do assédio

A Lei do Superendividamento também determina que quem fornece crédito deve informar previamente os juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso.

Por fim, a nova lei torna ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para chamar a atenção de consumidores. Por exemplo, oferecer algum brinde ou prêmio. Quem tentar seduzir o consumidor poderá ser denunciado à empresa ou, se for instituição bancária, ao Banco Central.

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