Conheça seus direitos de consumidor sobre defeitos em produtos

Sabia que é muito provável que você não conhece todos os seus direitos de consumidor? E isso é bem compreensível pela quantidade de normas que tem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). São 119 artigos construídos para a defesa de seus direitos. Muita coisa, né?

Mas conhecer seus direitos de consumidor é fundamental, pois pode te livrar de inúmeras situações desagradáveis nas relações de consumo, evitando dor de cabeça e prejuízo financeiro.

Neste mês de março de 2021, o CDC completa 30 anos da sua entrada em vigor. Em comemoração a esta data, a fim de te ajudar a consumir de forma mais segura e consciente, vamos mostrar alguns direitos bem importantes de se conhecer!

O que são produtos duráveis e não duráveis

Antes, no entanto, é fundamental conhecer o que o CDC diz sobre produtos duráveis e não duráveis. Entender isso é fundamental para saber quais são seus direitos de consumidor ao exigir o reparo de um item comprado.

Produto durável é aquele que deveria ter uma vida útil razoavelmente longa. Exemplos: máquina de lavar roupa ou louça, geladeira, fogão, torneira de pia, liquidificador, televisão, entre outros.

Já os produtos não duráveis são aqueles que acabam com o uso. Exemplos: alimentos, sabonete, pasta de dente, produtos de limpeza, etc.

Garantia de produtos duráveis

Todo produto durável tem garantia legal de 90 dias, contados a partir da emissão da nota fiscal. Se ele apresentar defeitos nos três primeiros meses após a sua aquisição, a empresa deve fazer o reparo gratuitamente ou a troca.

Normalmente, as empresas estendem este prazo de garantia para 12 meses. Então, os outros nove meses são denominados pelo CDC de garantia contratual. Isso significa que a empresa assumiu o dever de fazer o reparo gratuitamente para defeitos no prazo de um ano.

Garantia de produtos não duráveis

O prazo para os não duráveis é de 30 dias em caso de defeitos. Isso significa que se, por exemplo, você comprar um pacote de arroz e depois de alguns dias abrir a embalagem e perceber que o arroz está estragado, você tem o direito à troca.

Prazo de reparos

A partir do momento em que o produto durável ou não durável apresentar defeito, a empresa tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo ou a troca.

Se este prazo não for cumprido, é seu direito de consumidor exigir, à sua escolha, a troca por outro ou o cancelamento da compra, com a devolução dos valores pagos.

Produto essencial

Ainda falando dos direitos de consumidor sobre defeitos em produtos, é preciso atenção para os considerados essenciais, como uma geladeira ou fogão.

Para produto essencial (aqueles que o consumidor não pode ficar sem), assim que constatado o defeito é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente. Ou seja, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para que o reparo ou a troca sejam feitas.

Prazos para solicitar o reparo

Pelo CDC, seus direitos de consumidor devem ser respeitados quando um produto dá defeito, como vimos acima. Entretanto, você precisa conhecer outros prazos.

Para defeitos aparentes em produtos duráveis (como a superfície riscada de qualquer produto), o prazo para você pedir providências à empresa é de 90 dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. Já para produtos não duráveis (como o arroz, no exemplo acima), o tempo é reduzido para 30 dias.

Por isso, guarde o cupom do supermercado ou qualquer nota fiscal de produtos não duráveis por um mês.

Já para defeitos ocultos, que só aparecem com a utilização do produto (como defeito em um motor), o prazo para reclamar é o mesmo do para defeitos aparentes: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. No entanto, eles são contados a partir do momento em que o defeito é identificado pelo consumidor e não da data da nota fiscal.

Garantia estendida

Não confunda as garantias contratual e legal com garantia estendida. Esta última é uma livre negociação entre você, consumidor, e uma empresa seguradora. Para ela não há regras no CDC.

Saiba que a garantia estendida nada mais é do que um seguro, que você paga para uma seguradora, mesmo que tenha feito a contratação dela numa loja de eletrodomésticos, por exemplo. Ela obrigatoriamente precisa ter uma seguradora por trás.

A garantia estendida só começa a valer a partir do momento em que encerrarem os prazos da garantia legal e contratual e vale para o período pelo qual você pagou por ela.

Para te ajudar a entender: você comprou um fogão com garantia legal de três meses e contratual de 9 meses. E aceitou comprar mais 12 meses de garantia estendida. Se o fogão apresentar defeito no primeiro ano de uso, ele deverá ser reparado ou trocado com base na garantia legal ou contratual. Para tanto, você poderá acionar o fabricante ou a loja.

Por fim, se o defeito só aparecer depois dos 12 primeiros meses, você deverá acionar a seguradora. É ela que terá de resolver a questão.

Contrato de garantia estendida

É importante que você leia atentamente a apólice da garantia estendida, antes mesmo de sua compra, para garantir seus direitos de consumidor. Assim, você ficará por dentro de tudo o que ela cobre.

Mesmo que a garantia estendida não seja definida pelo CDC, a sua contratação é.

Assim, se, ao acionar a seguradora, você enfrentar problemas, o CDC irá garantir seus direitos. Isso porque o que as seguradoras vendem também é um “produto”, coberto pela legislação consumerista.

Precisa reclamar ou denunciar?

Para qualquer situação de desrespeito aos seus direitos de consumidor com relação à garantia de produtos ou contratação de garantia estendida você deve procurar, primeiro, o fornecedor. Se não obtiver êxito, os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a plataforma www.consumidor.gov.br. Num terceiro momento, a Justiça.

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